Foi realizada na tarde desta segunda-feira (4/06) a segunda reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada na Câmara Municipal de Limeira, para apuração de denúncias de irregularidades na terceirização do fornecimento de merenda escolar celebrado entre a Prefeitura Municipal de Limeira e as empresas SP Alimentação e Serviços LTDA. e LE Baron Alimentação LTDA.
Integram a Comissão os vereadores Eliseu Daniel dos Santos (DEM) (presidente), Ronei Costa Martins (PT) (relator), Carlinhos Silva (PDT), João Alberto dos Santos (PSB) e Miguel Lombardi (PR).
Durante a reunião o presidente da CPI, vereador Eliseu Daniel, informou a presença do advogado da Prefeitura Municipal de Limeira, Dr. Paulo Roberto Barcellos da Silva Junior e o assessor jurídico, Greg de Oliveira Mendes Assumpção Neubauer. Também foi informado pelo parlamentar o recebimento da Defesa da Municipalidade.
Ainda durante a reunião, o relator da CPI, vereador Ronei Martins, apresentou requerimentos que foram elaborados previamente e de comum acordo entre todos os membros da Comissão. São eles:
1 – Cópia do processo licitatório, do contrato e dos termos aditivos formalizados entre o MUNICIPIO DE LIMEIRA e a empresa LE BARON;
2 – Provas emprestadas do processo nº 3108/2010 CPI DA MERENDA;
3 – Requerer cópia das decisões de TCE sobre a contratação da LE BARON e o município de Limeira (concorrência, contratos e aditivos);
4 – Cópia do TAC nº 228/2012 celebrado entre a LE BARON e o Ministério Público do Trabalho da 15ª Região, nos autos da representação 002191.2011.15.000/2-16;
5 – Cópia das atas e dos pareceres do Conselho de Alimentação Escolar referente ao período de vigência do contrato entre o MUNICIPIO DE LIMEIRA e a empresa LE BARON;
6 – Certidão de quitação de tributos (Regularidade Fiscal) da empresa LE BARON da Receita Federal e Estadual e que seja expedido ofício para que a Empresa investigada apresente as Certidões de quitação de tributos de regularidade fiscal Municipal (Comprovantes de recolhimento de ISSQN), Estadual e Federal no prazo improrrogável de quinze dias;
7 – Cópia do Inquérito Civil nº 18/10 e 740/12 em trâmite na Promotoria de Justiça na área de defesa do patrimõnio público;
8 – Sejam oficiados a Justiça Estadual e Federal para o envio das Certidões de distribuições de processos Judiciais de Limeira, bem como perante a Vara Federal de Piracicaba/SP, além da área de abrangência da sede da empresa investigada LE Baron Alimentação na Comarca de Santo André;
9 – Cópias do Processo Administrativo 1.977/2001, do Edital nº 022/2007, e do Pregão Presencial nº 014/2007 em trâmite na Autarquia Municipal do CEPROSOM.
10 – Cópias das planilhas de medição de consumo (relatório de medição) de todas as escolas Municipais e Estaduais as quais a empresa LE Baron fornece alimentos de janeiro de 2012 até a presente data;
11 – Cópias a serem enviados pela Municipalidade de procedimentos de distribuição, da conferência do recebimento, formas de manuseio, armazenamento e preparo dos alimentos servidos pela empresa LE Baron;
12 – Solicitação de cópias dos procedimentos administrativos em sua íntegra, que acarretaram na Vigilância Sanitária dos autos de infração lavrados referente à irregularidades do fornecimento de Merenda Escolar, incluindo eventuais Laudos, dentre eles do “Instituto Adolfo Lutz”;
Todos os requerimentos foram lidos, discutidos e aprovados por unanimidade perante os vereadores presentes. Após a aprovação, também ficou decidido que os vereadores ainda não convocariam nenhuma testemunha.
“Não haverá prejuízo se não convocarmos testemunhas nesse momento. Acredito que se esperarmos a chegada dos documentos para convocá-las teremos um ganho, pois assim poderão surgir novas testemunhas e realizaremos a convocação de uma só vez”, justificou Ronei.
Na ocasião também foi agendada a próxima reunião, que será no dia 25 de junho, às 16h, na Sala de Reuniões “Vereador Mauro Sérgio Vieira”, localizada na Câmara Municipal de Limeira.
