O Substitutivo do Projeto de Resolução do vereador Ronei Costa Martins (PT), que acrescenta o parágrafo único e inciso VIII ao artigo 222, da resolução 44/92 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira foi aprovado na Sessão Ordinária de 28/05.
A alteração determina que os requerimentos que solicitem informações do prefeito sobre assunto determinado, relativo à Administração Municipal, serão lidos no expediente da Câmara Municipal e encaminhados de imediato a quem de direito.
“Quando propus este projeto em 2009 vivíamos uma situação em que a votação contrária a aprovação dos requerimentos era usual nesta Casa com uma forma de blindar o prefeito. Hoje vivemos um momento político diferente. Acredito que o debate e a exposição de ideias devem ser provedores de conhecimento, por isso me coloco a disposição para encontrarmos uma forma de adequação ao projeto que traga benefícios a todos”, afirmou Ronei.
A Lei entra em vigor na data de sua publicação.
