Na Sessão Ordinária desta segunda-feira (21/04), foi aprovado na Câmara Municipal de Limeira, o Projeto de Lei que dispõe sobre a proibição de práticas e atos que constituem perigo ou obstáculo para o trânsito em vias urbanas, sinalizadas por semáforos ou não, em Limeira.
A propositura é de autoria do vereador Carlinhos Silva (PDT). O objetivo do Projeto de Lei é coibir a comercialização de mercadorias, atividades como malabarismo e contribuição financeira.
“Pessoas que desenvolvem atividades em semáforos levam perigo aos usuários e geram obstáculos ao trânsito, além da atitude ser contrária a Lei Federal, que rege o assunto”, declarou o vereador Carlinhos Silva.
Quem descumprir a Lei será punido com as seguintes medidas: na primeira ocorrência advertência escrita; na segunda ocorrência, multa de 5 UFESP’s; e a cada reincidência após a aplicação da multa, dobra-se a penalidade em UFESP’s.
A Lei entra em vigor na data de sua publicação.
