O vereador Ronei Martins (PT) quer o fim da chancela (autorização) para investigar denuncias de delitos cometidos por vereador no exercício de suas funções na Câmara Municipal de Limeira. O Projeto de Resolução nº 08/2012 foi protocolado ontem, 02/05.
Atualmente, o Regimento Interno prevê duas possibilidades para a instauração de um inquérito pelo Corregedor Legislativo para investigar denúncias de delitos cometidos por qualquer vereador. O Regimento restringe essa possibilidade apenas aos 14 vereadores que tenha conhecimento dos fatos ou qualquer cidadão, desde que esteja devidamente identificado, e com a chancela de qualquer vereador com assento na Câmara Municipal de Limeira.
Segundo o parlamentar, essa disposição atual é considerada uma medida restritiva ao exercício da prática cidadã de provocar os poderes públicos para que se posicionem abertamente sobre determinadas condutas de um vereador ou vereadora. Essa proposta vai ao encontro dos anseios da população de Limeira que anseia por uma conduta ética por parte de seus representantes.
“Diante disso, visando instrumentalizar o uso da legislação em defesa dos princípios constitucionais, administrativos e estimular uma legislação mais democrática, decidimos por ampliar o rol dos legitimados a provocar o Poder Legislativo, para que se de início ao procedimento administrativo competente para realizar as investigações necessárias acerca do comportamento político dos membros da Câmara Municipal”, explicou Ronei.
O Projeto deve ser lido na próxima Sessão Ordinária, e posteriormente será enviado para as Comissões competentes para análise e parecer. Se o Projeto for aprovado, além dos vereadores, qualquer cidadão, associação civil ou sindicato também poderão provocar a instauração de uma investigação na Câmara Municipal.
*Fonte: Gabinete vereador Ronei Costa Martins (PT)
