Nesta segunda-feira (26/03) os vereadores da Câmara Municipal de Limeira aprovaram o Substitutivo do Projeto de Resolução nº39/11, que altera a Redação do § 4° do Art. 201 da Resolução 44/1992 alterada pela Resolução 225/2003.
A propositura é autoria do vereador Paulo Hadich (PSB) e regulamenta em quatro Sessões Ordinárias o número de homenagens votadas no decorrer do ano. “Este Projeto tem como objetivo favorecer o debate aprofundado de outros temas durante as Sessões e também valorizar as homenagens prestadas nesta Casa”, afirmou o vereador.
De acordo com a propositura, os Projetos de Lei que tratam de denominação de logradouros públicos, próprios e vias municipais, somente serão votados em quatro Sessões Ordinárias, em cada Sessão Legislativa, observando-se previamente que cada vereador poderá propor 15 Projetos de Lei que tratam deste tema.
Foi incluso no Regimento Interno da Câmara Municipal que para proposituras destinadas a serviços de saúde, educação e cultura, os nomes propostos deverão ter relação com a atuação do homenageado na área.
O Projeto também deve ser instruído com curriculum vitae minucioso sobre o homenageado, justificando a necessidade da proposição.
A Lei entra em vigor na data de sua publicação.
