O Projeto de Resolução nº 25/09, de autoria do vereador Paulo Hadich (PSB), que dá nova redação ao inciso VI do art. 77 da Resolução nº 44 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira foi aprovado pelos vereadores na Sessão Ordinária da última segunda-feira (dia 27).
A proposta determina que a Comissão de Controle e Fiscalização dos atos do Poder Executivo avalie e investigue denúncias sobre malversação de dinheiro público, e desvio de finalidade ou de poder, praticados pelas autoridades públicas integrantes do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
Constatada, em tese, a ocorrência de quaisquer das hipóteses compete a Comissão a emissão de um relatório conclusivo, sugerindo as medidas cabíveis, para ser submetido ao plenário.
“Já fui membro e presidente desta Comissão que é muito importante, mas atuava com poderes limitados, todas as decisões tomadas na Comissão se encerravam lá mesmo. A alteração proposta é mais um passo firme e decisivo no caminho da transparência do poder público”, justificou Paulo Hadich.
A Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução nº 283/07.
