Projeto do vereador Ronei Martins (PT) aprovado na Sessão Ordinária desta segunda-feira 30/01/12, amplia a divulgação dos estudos elaborados pelas Comissões de Assuntos Relevantes.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Limeira, as Comissões de Assuntos Relevantes são aquelas que se destinam à elaboração e apreciação de estudos de problemas municipais e à tomada de posição da Câmara em assuntos de reconhecida relevância.

Projeto do vereador Ronei Martins (PT) altera o parágrafo 6 que passará a ter a seguinte redação. “Concluídos seus trabalhos, a Comissão de Assuntos Relevantes elaborará parecer sobre a matéria, o qual será protocolado na Secretaria da Câmara, para sua leitura em Plenário, na primeira Sessão Ordinária subseqüente e publicado no Jornal Oficial do Município num prazo não superior a 15 dias.

 

A alteração inclui no Regimento Interno, a divulgação dos pareceres destas Comissões no Jornal Oficial do município “A presente propositura tem por objetivo dar maior publicidade aos pareceres resultantes dos estudos das Comissões instaladas no âmbito da Câmara Municipal de Limeira” destacou o vereador em sua justificativa.