Os vereadores de Limeira aprovaram na sessão ordinária desta segunda-feira (dia 11) o Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias, supermercados, teatros, cinemas e estabelecimentos similares colocarem cadeiras apropriadas e dispor de acesso preferencial às pessoas com obesidade mórbida.
A proposta é de autoria da vereadora Nilce Segalla (PTB).
“A obesidade está cada vez mais presente em todo o mundo, o constrangimento, a dificuldade e muitas vezes a impossibilidade de frequentar locais públicos limita a convivência social destas pessoas”, justificou Nilce.
Os estabelecimentos terão o prazo de 90 (noventa) dias para se adequar a legislação.
O descumprimento da Lei acarretará aos infratores as seguintes penalidades:
- advertência por escrito;
- multa no valor de 50 UFESP’s (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo);
- em caso de reincidência a multa será aplicada em dobro.
A Lei entra em vigor na data de sua publicação.
