Os vereadores de Limeira aprovaram na sessão ordinária desta segunda-feira (dia 13) o Projeto de Lei que altera a Lei n°4.578 de 26 de maio de 2010, que dispõe sobre a licença de funcionamento no município de Limeira.
A proposta é de autoria do primeiro secretário da Câmara Municipal de Limeira, vereador Silvio Brito (PDT).
De acordo com o Projeto, o art. 13 da Lei nº. 4.578 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Não será permitida, nas lojas de conveniência, bares, lanchonetes e afins, que funcionem no interior de postos de combustíveis e similares, a venda de bebidas alcoólicas a menores de dezoito anos”.
O § 1º do art. 13 também será alterado e terá a seguinte redação:
“Os estabelecimentos mencionados no caput deverão afixar cartazes, em local visível ao público, informando sobre a proibição e alertando motoristas sobre os riscos de dirigir após ingerir bebidas alcoólicas”.
“O objetivo destas mudanças é uma melhor adequação jurídica”, explicou Silvio Brito.
A Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
