A LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias prevista na Constituição Federal, determina que o Poder Executivo defina a cada ano suas metas e prioridades para o exercício financeiro subsequente.
Essa lei aponta os parâmetros a serem observados na elaboração da Lei Orçamentária Anual.
São três instrumentos legais utilizados pelo Poder Executivo para definir o orçamento do município. Plano Plurianual (PPA) - Lei que prevê a arrecadação e os gastos em programas e ações para um período de quatro anos, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro subsequente, e a Lei Orçamentária Anual (LOA) estima receitas e fixa despesas para um ano, de acordo com as prioridades contidas no PPA e LDO, detalhando quanto será gasto em cada ação e programa. Os vereadores protocolaram 236 emendas ao Projeto.
O Projeto de Lei que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2012 - LDO está na pauta da Sessão Ordinária desta segunda-feira dia 06/06 e será votada em dois turnos.
