Hoje, quando se tem sancionada lei federal 12.408, de maio de 2011, que proíbe a venda de spray para menores de 18 anos, vale lembrar que em nossa cidade, dede 2006, a venda de tinta spray para menores de 18 anos é proibida através da Lei nº. 4.060, resultante de Projeto criado pela Vereadora Nilce Segalla (PTB).
A referida Lei Municipal determina a exigência da apresentação da carteira de identidade e extração de nota fiscal ao consumidor onde, obrigatoriamente, conste o nome e o endereço completos do adquirente. A lei prevê até mesmo, em reincidência e independentemente de multa, o cancelamento do alvará de funcionamento do estabelecimento comercial que vier a descumpri-la, sendo que o montante das multas advindas do seu descumprimento é revertido ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Limeira.
Fonte: Gabinete da vereadora Nilce Segalla.
