Na sessão ordinária desta segunda-feira (dia 17) os vereadores aprovaram o Projeto de Lei que altera a redação do art. 11 da Lei 2.876, de 17 de dezembro de 1997, que institui o Plano Comunitário Municipal de Obras (P.C.M.O).
A proposta, de autoria do prefeito Silvio Félix (PDT), prevê que observados os requisitos legais, será emitida pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, a respectiva ordem de serviço e procedido ao empenho para pagamento do valor que na forma da Lei couber ao município.
O objetivo do projeto é adequar a nomenclatura da extinta Secretaria Municipal de Obras e Transporte, para a atual Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
A Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
