O vereador Carlinhos Silva (PDT) está propondo que sejam criadas medidas para coibir a comercialização de produtos contrabandeados ou que não passaram pelos trâmites burocráticos-tributários devidos em Limeira.
Um Projeto de Lei apresentado na Sessão Camarária de segunda-feira, 11/04, sugere a cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento que não estiver cumprindo a nova regra e a proibição de aquisição de novo alvará por um período de 5 anos.
De acordo com o parlamentar, a comercialização de produtos que não passam pelos trâmites burocráticos-tributários no Brasil chega a causar um rombo de mais de 40 bilhões de reais em impostos não arrecadados e prejuízos para as empresas. Entretanto, mesmo sendo ilegais esses produtos são facilmente encontrados nas lojas de nosso país e, consequentemente, também em Limeira.
“Sabendo o que esse comércio ilegal representa à nossa cidade, às empresas e aos cofres públicos, é necessário que tomemos providências para tentarmos sanar esse problema”, comentou Carlinhos Silva.
A Proposição está sendo analisada pelas Comissões Permanentes do Legislativo Limeirense.
Se aprovada, a nova Legislação sujeitará o proprietário ou sócios-proprietários do estabelecimento infrator, às seguintes penalidades, assegurando a ampla defesa e o contraditório, sem prejuízo às legislações estaduais e federais: na primeira ocorrência, advertência escrita; na segunda ocorrência, multa de 50 UFESP’s; e a cada reincidência após a aplicação da multa, dobra-se a penalidade em reais.
* Fonte: Gabinete do vereador Carlinhos Silva (PDT)
