O Substitutivo ao Projeto de Lei nº. 265/10 com emenda, de autoria do Vereador Ronei Costa Martins (PT), que disciplina a divulgação e a comercialização do pagamento de meia entrada aos estudantes, conforme Lei Estadual nº. 7.844, de 13 de Maio de 1992, foi aprovado na Sessão desta segunda-feira dia 11.
De acordo com o projeto os promotores de espetáculos teatrais, musicais, cinematográficos, circenses, desportivos e de lazer, no âmbito do município de Limeira ficam obrigados a divulgar de forma ampla e irrestrita o direito ao pagamento da meia entrada aos estudantes conforme Leis estadual no 7.844 de 13 de maio de 1992.
Entre os principais motivos da proposta o vereador aponta a questão da divulgação. “A pouca divulgação prejudica os estudantes que, sem saber como ter acesso ao benefício, acabam por privar-se do acesso e em ultima instancia, ficam impedidos economicamente de participar da vida cultural do município” ressalta o vereador.
Após aprovada pela Câmara, a proposta segue para a apreciação do Executivo municipal e se tornará Lei se sancionada e publicada no Jornal oficial do município.
