Os vereadores de Limeira aprovaram na sessão ordinária desta semana (dia 21) o Projeto de Lei Complementar nº 9/11, de autoria do prefeito Silvio Félix (PDT), que desafeta área de propriedade do município de Limeira e autoriza a concessão de uso à associação dos moradores do Jardim Florença.
De acordo com a propositura, a área será destinada à construção de guarita em substituição a existente, com objetivo de melhorar o sistema viário local e atender ao projeto de construção do viaduto na região.
“A concessão de uso desta área se ajusta aos termos do compromisso assumido pelo município de Limeira no Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com o Ministério Público Estadual”, justificou Félix.
O vereador Eliseu Daniel dos Santos (PDT) destacou a importância do projeto. “A construção do viaduto vai facilitar e intensificar a segurança no tráfego de veículos e pedestres”.
A Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação no Jornal Oficial do Município.
