O documento aprovado em Plenário, aponta o TAC-Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre o Ministério Público Estadual e a Prefeitura Municipal de Limeira, proposto pela Dra. Claudia Marques de Oliveira, procuradora do Trabalho da 15ª Região.
A iniciativa de autoria do vereador Ronei Costa Martins (PT), teve a aprovação dos vereadores e será encaminhada ao promotor Cléber Rogério Masson.
A Moção ressalta a situação de prejuízo ao corpo docente e ao corpo discente, em razão de que muitos professores ficarão impedidos de lecionar no ano de 2011, podendo inclusive provocar a ocorrência de salas de aula sem professores. Dessa forma o documento reforça a necessidade de se rever os termos do TAC, visando encontrar um denominador comum que possa atender as determinações legais, garantindo o bom funcionamento do sistema municipal de ensino.
