O Ministério da Saúde divulgou ontem (dia 26) a Portaria MS nº 104, de 25 de Janeiro de 2011, que inclui a violência doméstica, sexual e/ou outras violências nas notificações de doenças apuradas na Lista de Notificações Compulsórias (LNC) que é composta 45 itens.
Em Limeira, a vereadora Nilce Segalla (PTB) é autora da Lei Municipal 4.076/06 que “dispõe sobre a notificação compulsória de violência contra a mulher no município”.
A Lei Municipal, de acordo com a vereadora, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. “Esta portaria do Ministério da Saúde é de extrema importância já que trata da violência doméstica, é mais abrangente e vem somar à nossa Lei Municipal”, destacou Nilce Segalla.
