I – Projeto de Lei nº195/08,de autoria da Vereadora Nilce Segalla, que torna obrigatória a instalação de desfibrilador nas academias de ginásticas instaladas em Limeira. (PREJUDICADO)
II – Projeto de Lei n°255/08, de autoria da Vereadora Nilce Segalla, que dispõe sobre obrigatoriedade do fornecimento, pelas agências bancária, restaurantes, bares e repartições públicas de cadeiras de roda para utilização de pessoas portadoras de deficiência física e idosos, e dá outras providências. (PREJUDICADO)
III – Projeto de Lei nº115/09, de autoria da Vereadora Nilce Segalla, que dispõe sobre a obrigatoriedade aos mercados, supermercados, hipermercados ou estabelecimentos similares, a colocarem de fácil visualização produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes, e dá outras providências. (APROVADO O SUBSTITUTIVO COM EMENDA)
IV – Projeto de Lei n°178/09, de autoria do Vereador Carlos Eduardo da Silva, que dispõe sobre a oferta aos consumidores da opção de compra de botijões contendo gás liquefeito de petróleo (GLP) nos formatos que menciona, e dá outras providências. (PREJUDICADO)
V – Projeto de Lei n°290/09, de autoria do Vereador Antonio Braz do Nascimento, que acrescenta o inciso III ao art. 1° da Lei 4.412/09. (PREJUDICADO)
VI – Projeto de Lei n°363/09, de autoria do Vereador Miguel Lombardi, que dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento gratuito de água potável pelas boates, casas noturnas, casas de shows, danceterias, salões de dança e estabelecimentos similares, aos frequentadores e da outras providências. (PREJUDICADO)
VII – Projeto de Lei nº188/10, de autoria do Vereador Raul Nilsen Filho, que institui a cobrança fracionada nos estacionamentos particulares no município de Limeira e dá outras providências. (PREJUDICADO)
VIII - Projeto de Lei Complementar nº287/10, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei Complementar n° 511, de 29 de dezembro de 2009, que desafeta para categoria de bem dominial os imóveis que específica ao Instituto de Previdência Municipal, e dá outras providências. (APROVADO)
