Os hospitais de Limeira terão que informar, através de cartazes, os direitos e a importância de acompanhantes e visitas para os pacientes internados.
Um Projeto de Lei, apresentado pelo vereador Carlinhos Silva (PDT) na sessão de segunda-feira, 13/12, quer garantir esses direitos previstos pela Portaria do Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS) nº. 3.522/85 e pela Resolução do Instituto Nacional da Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS) nº. 104/85.
“Ainda é precário o sistema de visitas e acompanhamento de pacientes em nosso país, porém, devemos ressaltar essa ideia e esclarecer a população sobre a importância desse ato, informando sobre o direito de acompanhar um paciente em dadas circunstâncias”, comentou o legislador.
A presença de um familiar junto ao paciente é admitida nos seguintes casos: recém-nascido patológico, dependendo de aleitamento materno; criança menor de 14 anos; excepcional; pessoa impossibilitada de auto-cuidar-se; paciente terminal; e outros casos, plenamente justificáveis. Já as visitas diárias devem ser equacionadas, adequando ao melhor horário, segundo também os interesses da administração hospitalar e do bem estar do paciente.
Os cartazes deverão ser colocados em locais de fácil visualização. Os infratores ficarão sujeitos à advertência escrita, em caso de primeira ocorrência; multa de 10 UFESP’s ao serem flagrados pela segunda vez; e a cada reincidência, após a aplicação da multa, dobra-se a penalidade em UFESP’s.
O texto seguiu para análise das Comissões Permanentes da Casa.
