Os vereadores de Limeira aprovaram na sessão ordinária desta terça-feira (dia 16) a Moção de Apelo a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
A Moção solicita que a ANS altere todas as Resoluções para que os idosos não sofram reajustes nos planos de saúde ao completar 60 anos de idade.
A solicitação foi feita pela vereadora da Terceira idade, Amábile Teresa Dainese Provinciatto. “Depois que completei 70 anos meu plano teve um reajuste de quase 70%. O aposentado tem pouca remuneração e muitos gastos, infelizmente nós, da terceira idade, não podemos ficar sem plano de saúde, por isso faço este apelo aos vereadores e ao Executivo para juntos recorrer pela revisão destes contratos”.
A Moção foi apresentada na sessão pelo vereador Miguel Lombardi (PR).
“O Ministério Público Federal ajuizou à ação civil pública nº 2009.38.00.020753-8, em agosto do ano passado, contestando a legalidade daResolução 63/03, da ANS e Resolução 06/08, do Conselho de Saúde Suplementar (órgãocolegiado do Ministério da Saúde) considerando que as duas resoluções teriam descumprido o Estatuto do Idoso, queproíbe a discriminação por meio da cobrança de valores diferenciados em razão de idade”, explicou Miguel Lombardi.
