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Lei obriga afixação de mensagens educativas nas caçambas

Lei obriga afixação de mensagens educativas nas caçambas

Data de publicação: 19/10/2010 00:00 | Categoria: Do Gabinete | Fonte: Do Gabinete Parlamentar


O Projeto de Lei nº 56/10, que obriga a afixação de mensagens educativas nas caçambas utilizadas na remoção de detritos da construção civil, resíduos industriais e afins, foi aprovados pelos vereadores de Limeira.
A proposta é de autoria do presidente da Câmara Municipal de Limeira, Eliseu Daniel dos Santos (PDT).
“A veiculação de mensagens educativas vai melhorar o aspecto visual das caçambas e conscientizar a população sobre importantes temas, como: proteção ao meio ambiente, aos direitos da criança, adolescentes e idosos, combate a violência à mulher e ao tabagismo”, explicou Eliseu Daniel.
 
A empresa responsável pela caçamba que descumprir a medida receberá as seguintes penalidades:
 
- advertência;
 
- a partir da segunda reincidência multa no valor de 100 (cem) UFESP’s (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), que será dobrada a cada nova reincidência;
 
A Lei entrará em vigor na data de sua publicação.