Os vereadores de Limeira aprovaram durante a sessão camarária desta quarta-feira (dia 13), o Projeto de Lei nº 271/10, de autoria do vereador Carlinhos Silva (PDT), que dispõe sobre a qualidade dos comprovantes emitidos em caixas eletrõnicos das agências bancárias e dá outras providências.
Segundo Carlinhos Silva, as agências bancárias de Limeira poderão ser obrigadas a garantir a qualidade de impressão, por período indeterminado, de seus comprovantes de transações para dar maior segurança e tranquilidade aos usuários. “É ruim a qualidade dos impressos gerados pelos caixas eletrõnicos, o que impede que o mesmo seja usado como comprovante posteriormente. Tornam-se ilegíveis, desbotam e dificultam que os usuários possam comprovar o pagamento de suas contas ou depósitos bancários. Em alguns casos os cidadãos procuram extrair cópias para que não percam as informações. Ocorre que nem sempre as pessoas têm acesso às máquinas de extração de cópias, tampouco têm ciência que os comprovantes, com o tempo, tornam-se inúteis para comprovar a transação realizada. Por isso é necessário que melhorias nesse sentido sejam providenciadas”, justificou Carlinhos Silva.
O descumprimento da legislação poderá acarretar advertência escrita. Na segunda ocorrência, multa de 100 UFESP’s. A cada reincidência, após a aplicação da multa, dobra-se a penalidade em UFESP’s.
A nova lei entrará em vigor assim que sancionada pelo prefeito Silvio Félix (PDT) e publicada no Jornal Oficial do Município de Limeira.
