O Substitutivo ao Projeto de Lei nº 276/2010, que dispõe sobre a iluminação própria na área externa dos postos de autoatendimento bancários nos logradouros públicos de Limeira, foi aprovado na sessão ordinária desta semana (dia 04).
A proposta, de autoria do vereador Antõnio Braz do Nascimento – Piuí (PR), determina que a iluminação seja equivalente a no mínimo 150 watts.
“A maioria dos postos de autoatendimento usufruiu da iluminação pública e quando uma destas lâmpadas falha por qualquer motivo surge a oportunidade para bandidos agirem. Para evitar que se puna indevidamente o município em ações que alegam a falta de iluminação como motivos das ocorrências de assaltos, proponho que a iluminação da área externa destes locais seja de responsabilidade das empresas que os instalam e os mantém”, explicou Piuí.
O descumprimento da medida acarretará ao infrator:
- advertência;
- multa de 150 UFESPs, em caso de reincidência;
- multa em dobro a cada nova infração.
A Lei entra em vigor na data de sua publicação.
