As companhias responsáveis pelo fornecimento de energia elétrica e de água poderão ficar proibidas de instalar seus serviços em imóveis que não possuam alvará de construção, expedidos pela Prefeitura de Limeira.
Um Projeto de Lei, nesse sentido, foi protocolado na Sessão Camarária do dia 4, pelo vereador Carlinhos Silva (PDT).
De acordo com o texto, somente os terrenos para fins de agricultura ou outra atividade que não exija edificação, podem ter os serviços instalados no imóvel, desde que haja declaração escrita constando a finalidade do terreno e a devida assinatura do proprietário.
Segundo o parlamentar, é comum encontrarmos edificações irregulares, sem o acompanhamento de um profissional habilitado para elaborar o projeto adequadamente.
“Essa Propositura contribuirá para conscientizar o cidadão sobre os problemas gerados pela irregularidade do imóvel, e também dos benefícios provenientes de uma construção elaborada dentro da Legislação, visto que o munícipe terá que comparecer ao setor responsável da Administração Pública para se interar dos procedimentos necessários para instalar os serviços de água e energia elétrica. A ordem na construção dos imóveis é imprescindível para o desenvolvimento de uma cidade”, detalhou o legislador.
Quem não respeitar a Legislação, em caso de aprovação, ficará sujeito à advertência escrita. No caso de uma segunda ocorrência, o infrator será multado em 300 UFESP’s. A cada reincidência após a aplicação da multa, dobra-se a penalidade em UFESP’s.
A Proposta do vereador Carlinhos Silva seguiu para avaliação das Comissões Permanentes da Casa Legislativa.
*Fonte: Gabinete do vereador Carlinhos Silva (PDT)
