O Substitutivo ao Projeto de Lei nº 97/2010, de autoria do vereador Silvio Brito (PDT), que disciplina o armazenamento de materiais para reciclagem em imóveis ou terrenos particulares em Limeira, foi aprovado na sessão ordinária desta segunda-feira (dia 4).
De acordo com a proposta, é vedado o armazenamento de materiais recicláveis em caçambas ou similares na área de passeio público.
O projeto também determina que o armazenamento deve ser feito sem o acúmulo de água e sem a proliferação de pragas urbanas.
“É comum vermos pessoas que utilizam a coleta de materiais recicláveis como fonte de renda e subsistência, mas em diversos locais o material fica acumulado por meses ou até anos sem uma destinação correta. Este projeto pretende criar mecanismos para que os moradores dos Bairros onde existam catadores de recicláveis fiquem mais tranqüilos quanto a destinação adequada destes materiais“, explicou Silvio Brito.
O descumprimento da medida acarretará ao infrator:
- advertência na primeira infração;
- multa de 30 (trinta) UFESP’s em caso de reincidência;
- multa em dobro a cada nova infração.
A Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
