O Substitutivo ao Projeto de Lei que “dispõe sobre o acesso aos terminais bancários 24 horas em Limeira” foi aprovado pelos vereadores na sessão ordinária desta segunda-feira (dia 27).
O Projeto é de autoria do vereador Silvio Brito (PDT).
As agências bancárias que possuem terminais 24 horas localizados nas áreas públicas de Limeira e não tem sistema de segurança adequado, deverão permitir o acesso de seus clientes ao interior dos mesmos apenas através do cartão magnético, salvo quando tratar-se de terminais localizados na área interna das agências.
Sistema de segurança adequado é aquele que utiliza câmeras de monitoramento em seu interior ou vigilantes profissionais.
“O projeto tem por objetivo dar mais segurança às pessoas que utilizam os serviços dos terminais bancários 24 horas, já que estes locais não possuem nenhum tipo de segurança, pois qualquer pessoa pode adentrar em seu interior mesmo sem ser cliente”, justificou Silvio Brito.
O vereador também destacou que os terminais 24 horas localizados dentro das agências bancárias devem por obrigação contar com seguranças durante seu horário de funcionamento.
As agências bancárias terão o prazo de 180 (cento e oitenta dias) para adaptar os terminais 24 horas localizados nas áreas externas de Limeira.
O não cumprimento da Lei acarretará ao infrator multa no valor de 100 (cem) UFESP’s por dia de descumprimento.
A Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
