Vereador Carlinhos Silva (PDT) apresentou Projeto de Lei que determina que alguns estabelecimentos da cidade façam adaptações ou construam banheiros para o uso de pessoas portadoras de deficiências.

Ficam obrigados a fazer as devidas adaptações os bares, lanchonetes, restaurantes, salões de eventos e congêneres que vierem a se instalar em Limeira. A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) é quem definirá como essas adaptações deverão ocorrer.

Para o vereador, os deficientes ainda sofrem violação e desrespeito aos seus direitos, o que ressalta a necessidade de providenciar meios para sanar esses problemas.

“Precisamos garantir atendimento a todos os cidadãos de forma indiscriminada, contribuindo para a inclusão social baseada na aceitação das diferenças individuais, na valorização de cada pessoa e na convivência dentro da diversidade humana”, completou Carlinhos Silva.

A Propositura que foi protocolada na Sessão Camarária de segunda-feira, 27/09, seguiu para estudo das Comissões Permanentes.

Em caso de aprovação, quem desrespeitar essa Legislação ficará sujeito, na primeira ocorrência, a advertência escrita. Numa segunda ocorrência, será multado em 10 UFESP’s. A cada reincidência após a aplicação da multa, dobra-se a penalidade em UFESP’s.