Os vereadores de Limeira aprovaram na última sessão ordinária (dia 27) o Substitutivo ao Projeto de Lei que “dispõe sobre a informação aos serviços essenciais que devem ser oferecidos de forma gratuita pelas agências bancárias de Limeira”.
O Projeto, de autoria do vereador Silvio Brito (PDT), determina que os bancos informem aos clientes o procedimento para abertura de conta corrente ou poupança por meio de placas informativas referentes aos serviços essenciais.
As placas com dados sobre a isenção de taxas deverão conter medidas nunca inferiores a 60 x 70 cm e serem afixadas em locais estratégicos e de fácil visualização para os clientes.
“Em pesquisa realizada recentemente foi constatado que mais de 80% dos clientes não sabem que tem direito a serviço bancário gratuito. Os chamados “serviços essenciais” devem ser oferecidos gratuitamente, de acordo com a Resolução 3.518/07, publicada em abril de 2008 pelo Banco Central”, explicou Silvio Brito.
O descumprimento da medida acarretará a seguinte penalidade:
- Multa no valor de 100 (cem) UFESP’s por dia de descumprimento.
As agências terão o prazo de 30 (trinta) dias para se adaptar a Lei.
A Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Serviços essenciais
De acordo com o Idec, os serviços essenciais devem atender consumidores que usam apenas operações bancárias básicas, para que possam manter uma conta sem õnus.
- Fornecimento de cartão com função de débito e segunda via, exceto em casos decorrentes de perda, roubo, danificação e outros.
- Fornecimento de dez folhas de cheques por mês, desde que o correntista tenha os requisitos necessários à utilização de cheques.
- Realização de até quatro saques por mês, em guichês de caixa, inclusive por meio de cheque, ou em terminal de autoatendimento.
- Fornecimento de até dois extratos com a movimentação do mês em terminal de autoatendimento.
- Consultas via internet (bankline).
- Duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês.
- Compensação de cheques e fornecimento ao cliente pessoa física, até 28 de fevereiro de cada ano, de extrato discriminando, mês a mês, as tarifas cobradas no ano anterior.
