A Lei 4.524 de março de 2010, que determina o serviço de segurança prestado por vigilantes profissionais em todas as casas lotéricas instaladas em Limeira não foi considerada inconstitucional. O parecer foi apresentado pelo juiz de direito, Dr. Adilson Araki Ribeiro, da Comarca de Limeira.
O Sindicato dos Comissários e Consignatários do Estado de São Paulo (Sincoesp), com apoio dos proprietários das casas lotéricas de Limeira, entrou com uma ação para suspender a Lei.
A Lei, de autoria do vereador Silvio Brito (PDT), tem como principal objetivo intensificar a segurança de usuários, funcionários e proprietários destes estabelecimentos.
“Esta Lei foi aprovada, sancionada e regulamentada no último sábado (dia 18) pelo prefeito, Silvio Felix (PDT). A ação movida pelo Sindicato foi considerada prejudicada. Concordo que a Caixa Econõmica Federal também é responsável pela segurança nas lotéricas, já que estes estabelecimentos realizam serviços bancários, mas a Lei deve ser cumprida para melhorar a segurança de todos que utilizam os serviços”, explicou Silvio Brito.
