Aprovado na sessão ordinária dessa segunda-feira, dia 20/9, na Câmara Municipal de Limeira, o Substitutivo do Projeto de Lei de autoria do vereador Mário Botion (PR) que disciplina estacionamento de veículos em postos de combustíveis na cidade. A iniciativa tem como objetivo evitar que as aglomerações de veículos prejudiquem o trânsito próximo à região do estabelecimento.
“Esta é uma lei que não favorece apenas o trânsito no local, já que a organização do estacionamento nos postos de combustíveis beneficia também as próprias lojas de conveniência existentes nesses estabelecimentos. Além de prejudicar o trânsito, as aglomerações desordenadas causam também perturbação ao sossego dos moradores que residem próximo aos postos de combustíveis, devido ao excesso de barulho”, explica Botion.
De acordo com a proposta, a limitação de estacionamento de veículos é válida de segunda-feira a sábado, das 22h às 6h, domingos e feriados. O descumprimento da lei prevê advertência e multa de cinco Ufesps (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), ou o dobro em caso de reincidência, aos proprietários dos veículos estacionados de forma irregular.
Os estabelecimentos terão o prazo de até 90 dias para apresentar à prefeitura um projeto simplificado de estacionamento de veículos em suas dependências com a definição do número e disposição das vagas. Além disso, deverão afixar cartazes, em local visível ao público, informando sobre as restrições.
A Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
