As agências bancárias de Limeira poderão ser obrigadas a garantir a qualidade de impressão, por período indeterminado, de seus comprovantes de transações para dar maior segurança e tranquilidade aos usuários.
Projeto de Lei nesse sentido foi apresentado durante a Sessão Camarária de segunda-feira, 13/09, pelo vereador Carlinhos Silva (PDT), que justifica a Proposta por considerar que a qualidade ruim dos impressos gerados pelos caixas eletrõnicos impede que o mesmo seja usado como comprovante posteriormente.
“Com o passar do tempo os comprovantes das transações tornam-se ilegíveis, desbotam e dificultam que os usuários possam comprovar o pagamento de suas contas ou depósitos bancários. Em alguns casos os cidadãos, sabendo que os comprovantes desbotam, procuram extrair cópias para que não percam as informações. Ocorre, porém, que nem sempre as pessoas têm acesso às máquinas de extração de cópias, tampouco têm ciência que os comprovantes, com o tempo, tornam-se inúteis para comprovar a transação realizada. Portanto, é necessário que melhorias nesse sentido sejam providenciadas”, detalhou o legislador.
O descumprimento da legislação poderá acarretar advertência escrita. Na segunda ocorrência, multa de 100 UFESP’s. A cada reincidência, após a aplicação da multa, dobra-se a penalidade em UFESP’s.
Essa Proposição do vereador Carlinhos Silva será analisada pelas Comissões Permanentes da Casa que emitirão parecer sobre sua constitucionalidade.
