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Lei determina o recolhimento de baterias de celular

Lei determina o recolhimento de baterias de celular

Data de publicação: 14/09/2010 00:00 | Categoria: Do Gabinete | Fonte: Do Gabinete Parlamentar

Os vereadores de Limeira aprovaram na sessão ordinária desta semana (dia 20) a Redação Final do Projeto de Lei que “dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento das baterias de telefone celular”.

De acordo, com a proposta  de autoria do vereador Raul Nilsen Filho (PMDB), ficam obrigados os estabelecimentos  que comercializam aparelhos de telefone celular manter em local visível e adequado recipientes para o seu recolhimento.

Os estabelecimentos deverão ainda promover por meio de panfletos anexados nas notas fiscais informações sobre a necessidade da correta destinação destes produtos.

O panfleto deverá ter o tamanho de 15x21 cm.
“As baterias de celular contêm metais pesados que, se não tratados adequadamente, podem poluir o meio ambiente e contaminar o solo e lençóis freáticos e, consequentemente, afetar a saúde humana. Algumas destas empresas já disponibilizam caixa coletora de baterias, porém ainda é necessário fortalecer esse tipo de serviço”, explicou Raul Nilsen Filho.
 
Os estabelecimentos terão o prazo de 120 dias para se adequar a Lei. O não cumprimento acarretará em multa no valor de 500 UFESP’s e em caso de reincidência a multa será cobrada em dobro.
 
A Lei entrará em vigor na data de sua publicação.