O vereador Carlinhos Silva (PDT), durante a Sessão Camarária de segunda-feira, 30/08, apresentou Projeto de Lei que determina aos estabelecimentos comerciais que informem aos clientes todas as formas e condições de pagamento para os produtos financiados.
De acordo com o texto, os estabelecimentos que comercializem produtos ou serviços que trabalhem com outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, devem afixar em suas dependências, junto à entrada do estabelecimento e próximo ao caixa, em local e letras de fácil visualização, placa, cartaz ou similar informando ao consumidor todas as formas e condições de pagamento.
O descumprimento da legislação acarretará, na primeira ocorrência, advertência escrita; na segunda ocorrência, multa de 10 UFESP’s (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), equivalente atualmente à R$164,20; e a cada reincidência após aplicação da multa, dobra-se a penalidade em UFESP’s.
Para Carlinhos Silva, a proposta é informar melhor os consumidores no momento da compra de algum produto, para que ele realize a transação de forma consciente, sabendo de todos os detalhes necessários para planejar seu orçamento.
“A falta de informação é uma das principais causas do aumento de endividados, pois, muitos não fazem idéia de quanto, como ou quando irão pagar pelo uso do serviço. As próprias instituições financeiras já se mostram preocupadas com o uso descontrolado do crédito e estão investindo em programas de educação devido ao número de inadimplentes que vem crescendo significativamente”, explicou o legislador.
A Proposição recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Recebendo também parecer positivo de outras Comissões Permanentes da Câmara, deverá ir à votação dos vereadores.
