A Redação final do Projeto de Lei, de autoria da vereadora Nilce Segalla (PTB), que institui a identificação de assentos destinados para a pessoa idosa, gestante, portadores de necessidades especiais ao atendimento público em Limeira foi aprovada na sessão desta segunda-feira (dia 09/08).
A identificação deverá ser executada por meio de adesivo ou revestimento de tecido para tender a destinação especial.
“O Projeto tem como objetivo melhorar a indicação de assentos para este público, já que muitas vezes as placas informativas não são suficientes para avisar as pessoas que aguardam o atendimento preferencial”, disse Nilce Segalla.
Os locais de atendimento ao público terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação da Lei, para se adequar a determinação.
Quem não cumprir a Lei receberá as seguintes penalidades:
- advertência;
- multa de 50 UFESPs;
- em caso de reincidência a multa será aplicada em dobro
A Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
