7 de Agosto: Dia Municipal de comemoração a Lei Maria da Penha
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Os vereadores de Limeira aprovaram durante a sessão camarária do dia 29 de Junho, o Projeto de Lei nº 190/10 de autoria da vereadora Nilce Segalla (PTB), que cria o “dia municipal de comemoração da Lei Maria da Penha (Lei Federal nº. 11.340/06) que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher no âmbito do município de Limeira, e dá outras providências.
Em sua justificativa a vereadora destaca que a finalidade da data é para criar mecanismos do Poder Público para coibir a violência contra a mulher e a entidade familiar, sendo que a todas as mulheres são asseguradas as oportunidades e facilidades para viverem sem violência sejam física, psíquica ou moral, vem a preservar a saúde física e mental, bem como a intelectual e social da mulher.
Esta Lei entrará em vigor após sancionada pelo prefeito Sílvio Félix (PDT) e publicada no Jornal Oficial do Município de Limeira.
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