Os vereadores de Limeira aprovaram durante a Sessão Camarária desta segunda-feira (dia 31) a Redação Final do Projeto de Lei 372/09, de autoria do vereador Silvio Brito (PDT), “que dispõe sobre a obrigatoriedade de orientação de segurança e procedimentos de emergência nos recintos onde são realizados eventos que reúnam o público em geral.”
A nova Lei prevê que os eventos realizados em ambientes fechados que reúnam público ficam obrigados a orientar sobre os procedimentos de emergência, relacionados com a segurança local.
As informações necessárias, segundo o projeto, são, indicação das saídas de emergência, localização dos extintores de incêndio, afixação em local visível o plano de emergência com as rotas de fuga.
As penalidades pelo descumprimento da Lei estão previstas no Artigo 56 da Lei Federal 8.078, de 11 de Setembro de 1990. E aplicação de multa em 300 UFESP’s (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) para as empresas ou patrocinadores responsáveis pelos eventos que descumprirem a Lei.
“As emergências acontecem sem qualquer aviso, e geralmente não há tempo para organizar equipes e treinar pessoas para atender nestas ocasiões que precisam de agilidade e socorro eficaz. A proposta desta Lei é orientar o público e ajudar a salvar vidas, sem causar prejuízos aos organizadores e ou patrocinadores”, justificou o autor da propositura.
A Lei entrará em vigor assim que sancionada pelo prefeito Silvio Félix (PDT) e publicada no Jornal Oficial do Município de Limeira.
