O Secretário de Negócios Jurídicos da Câmara Municipal de Limeira, Dr. Luis Fernando César Lencioni se reuniu nesta segunda-feira (dia 17) com os assessores parlamentares e chefes de gabinete dos vereadores de Limeira para a palestra sobre o Projeto de Lei 130/10 que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2011.
Cerca de 20 pessoas participaram da palestra que trouxe informações sobre Noções de Direito Financeiro e Técnica Legislativa.
De maneira didática Dr. Lencioni explicou aos presentes que a finalidade da palestra é colaborar para que os assessores dos vereadores trabalhem a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). “A proposta é evitar erros para trabalhar esta Lei que estabelece diretrizes para a elaboração da Lei que virá em seguida”.
O advogado explicou as diferenças entre PPA, LDO e LOA. Dr. Lencioni esclareceu que o Plano Plurianual é uma lei mais abrangente. “O PPA tem a validade de quatro anos e é votado no segundo ano do mandato do governo da época, já a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária – elaboração de orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento das empresas estatais, é especifica para o ano seguinte) e a LOA – Lei Orçamentária Anual”.
“As emendas aprovadas no PPA poderão ser apresentadas agora na LDO para depois serem apresentadas as emendas na LOA”, exemplificou Dr. Lencioni. “Não há uma hierarquia entre as Leis, não há superioridade entre PPA e LOA, o que difere é que a PPA é mais abrangente enquanto a LOA é limitada a um exercício, assim como a LDO”, completou.
A chefe de gabinete Olga Helena Costa Machado aprovou a realização da palestra. “Já participei de outras palestras e cursos com Dr. Lencioni e é muito válido atualizar os conhecimentos, porque este é o momento que temos para esclarecer as dúvidas e com os exemplos e exercícios práticos temos esta chance”.
O Assistente Técnico Legislativo, Edilson Merli também acompanhou a palestra. “Sempre vale a pena participar de um momento deste e a sugestão é que a Casa proporcione palestras e cursos com temas abrangentes, é válido investir na formação, atualização e reciclagem do servidor”.
Este evento foi agendado pelo presidente a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, José Farid Zaine (PDT)
