Os vereadores de Limeira aprovaram durante a sessão camarária dessa segunda-feira (dia 3), a Redação Final do Projeto de Lei de autoria da vereadora Nilce Segalla (PTB), que “dispõe sobre normas de proteção e segurança aos consumidores em geral aos estacionamentos públicos, privados, prestadores de serviço e similares no âmbito do município de Limeira, e dá outras providências”.

 

A lei prevê que os estacionamentos públicos, privados, prestadores de serviço de manobra devem receber o veículo e seguir os seguintes procedimentos:

a) o preço da tarifa;

b) a identificação do veículo;

c) o prazo de tolerância;

d) o horário de funcionamento do estabelecimento;

e) o nome e o endereço da empresa responsável pelo serviço;

f) o número de inscrição do estabelecimento;

g) o dia e horário do recebimento e entrega do veículo.

 

Fica previsto também nesta Lei que os estacionamentos deverão fornecer nota fiscal e recibo de pagamento e manter relógios de controle de entrada e saída visíveis aos usuários.

 

Nilce Segalla cita que os estacionamentos terão de fixar placas indicativas demonstrando a responsabilidade em relação aos veículos e objetos que fazem parte ou forem deixados em seu interior estão sob sua tutela.

 

“Queremos garantir aos consumidores que estes estabelecimentos ficam responsáveis pelo veículo e pertences que estão em seu interior já que nos estacionamentos é de praxe encontrar cartazes informando que não se responsabilizam pelo veículo deixado ou até mesmo objeto no interior do carro”, justificou a vereadora.

 

Esta Lei entrará em vigor assim que sancionada pelo prefeito Silvio Félix (PDT) e publicada no Jornal Oficial do Município e os  proprietários de estacionamentos terão o prazo de 90 dias para se adequarem a nova lei.