Os vereadores de Limeira aprovaram por unanimidade durante a sessão camarária desta segunda-feira (dia 19), Projeto de Lei Complementar nº. 115/10, de autoria da Mesa Diretora, “que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais integrantes do Poder Legislativo a que se refere o inciso X, do Art. 37, X da CF/88, concessão de aumento real e dá outras providências”.
O projeto prevê que a remuneração dos servidores ativos e inativos seja reajustada com base na variação do Í;ndice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) apurada no período de março de 2009 a fevereiro de 2010 pelo IBGE, no percentual de 4,8315%, acrescida de um aumento real de 0,3685.
Também foi aprovado pelos vereadores, durante a sessão camarária, o Projeto de Resolução nº. 10/10 de autoria da Mesa Diretora, que “dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos municipais integrantes do Poder Legislativo a que se refere o inciso X, do Art. 37, da CF/88, e dá outras providências”.
O Projeto de Lei Complementar nº. 116/10, de autoria da Mesa Diretora, “que dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos municipais do Poder Executivo, a que se referem os artigos 29, V, e 37, Inciso X, do Art. 37, X da CF/88, e dá outras providências”, também foi aprovado por unanimidade dos vereadores.
O presidente da Câmara, vereador Eliseu Daniel dos Santos (PDT), agradeceu aos vereadores pela aprovação dos projetos. “Obrigado a todos vereadores pela aprovação destes projetos. Destaco que aprovamos não um reajuste salarial mas a correção monetária, que é prevista na Constituição Federal, uma equiparação da moeda”, disse Eliseu.
“Para os servidores do legislativo estamos tratando de fazer a conversão da cesta básica pelo tíquete (vale alimentação), uma reivindicação dos funcionários efetivos e também estamos licitando a contratação de uma empresa para elaborar o plano de carreira, atendendo as reivindicações dos trabalhadores da Câmara Municipal”, explicou Eliseu Daniel.
Estas novas leis entrarão em vigor após a publicação no Jornal Oficial do Município de Limeira.
