No dia 11 de abril uma das manchetes do “Fantástico” (programa da Rede Globo), foi a falta de regulamentação para instalação de cercas elétricas no Brasil, o que está causando uma série de ocorrências até com casos de óbito.
Em Limeira a Lei 4.023 de 25 de Maio de 2006, de autoria do vereador Eliseu Daniel dos Santos (PDT) trata da regulamentação de instalação de cercas elétricas no município.
“Elaborei este Projeto de Lei em 2004 já com a preocupação de evitar acidentes”, destacou Eliseu. Uma das propostas da Lei, de acordo com o vereador, é sobre a altura que esta cerca tem de estar, por exemplo, no caso de muros, grades. “O primeiro fio de arame energizado deve estar a dois metros do solo, e no local deve ter também a placa informativa sobre a instalação do equipamento. Pretendemos com esta norma, evitar acidentes e informar a população que naquele local há cerca elétrica – material perigoso”, completou Eliseu.
“Nós temos a Lei que é respeitada em Limeira e desde a sua implantação não temos registros de ocorrências mais sérias. O importante é que equipamentos como este tenham uma regulamentação eficaz, proporcionando segurança aos proprietários dos imóveis que instalaram o equipamento e aos demais, que transitam pelas calçadas”.
Eliseu Daniel destaca que o interessado em instalar este equipamento deve contratar uma empresa que tenha registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), e que tenha um engenheiro eletricista como responsável técnico.
A Lei Municipal, segundo Eliseu Daniel, por medida de segurança estipula o tipo de corrente elétrica para as cercas energizadas (intermitente ou pulsante), a potência máxima em cinco Joules com intervalo dos impulsos elétricos, em média, de 50 impulsos por minuto e com a duração de um milésimo de segundo. A unidade de controle deverá ser constituída de um aparelho energizador de cerca com um transformador e um capacitor.