O Projeto de Lei Complementar nº. 115/10, de autoria da Mesa Diretora, “que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais integrantes do Poder Legislativo a que se refere o inciso X, do Art. 37, X da CF/88, concessão de aumento real e dá outras providências” foi protocolado no Expediente da Câmara Municipal de Limeira, distribuído e lido durante a sessão camarária dessa segunda-feira (dia 12).
O projeto prevê que a remuneração dos servidores municipais, ativos e inativos seja reajustada com base na variação do Í;ndice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) apurada no período de março de 2009 a fevereiro de 2010 pelo IBGE, no percentual de 4,8315%, acrescida de um aumento real de 0,3685.
De acordo com o Secretário de Administração e Finanças, Wagner Nunes Cerqueira, o reajuste de 4,8315% representará para o Legislativo um impacto em 2010 de 1,84% (R$ 184 mil / ano), e o reajuste de 0,3685% representa um impacto de 0,1407% (R$ 14.034,00 ano).
Além do reajuste, segundo Cerqueira, há uma lista de reivindicações do Sindicato dos Servidores Municipais com a Câmara, onde ficou acertado em reunião, por exemplo, a conversão da cesta básica para vale alimentação, para os servidores efetivos que recebem até dois pisos salariais do município.
“Atualmente os efetivos recebem cesta básica e faremos a conversão desta em vale alimentação no valor de R$ 110 (cento e dez reais), podendo os servidores fazer a escolha dos produtos”, informou Cerqueira.
Quanto ao vale transporte, segundo o secretário, depende de Lei Municipal de autoria do Chefe do Executivo, e a Presidente do Sindicato se comprometeu a negociar diretamente com o Prefeito Silvio Félix (PDT). “Convênio com desconto em folha é uma reivindicação que aguarda uma resposta de um ofício encaminhado ao SINDSEL para sua formalização”.
Cerqueira informa que quanto a elaboração do plano de carreira para os servidores da Câmara Municipal de Limeira está em procedimento de licitação para contratação de uma empresa especializada para elaborar o plano. “As negociações acontecem sempre em conjunto com a administração da Casa e os servidores”, completou Cerqueira.
VEREADORES
O Projeto de Resolução nº. 10/10 de autoria da Mesa Diretora, que “dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos municipais integrantes do Poder Legislativo a que se refere o inciso X, do Art. 37, da CF/88, e dá outras providências” também foi distribuído durante a sessão desta segunda-feira.
O reajuste para os vereadores, segundo o projeto, será o IPCA, no percentual de 4,8315%. O impacto, segundo Cerqueira, será em 0,339% (R$ 33.823,00 – trinta e três mil, oitocentos e vinte e três reais /ano).
Projeto de Lei Complementar nº. 116/10, de autoria da Mesa Diretora, “que dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos municipais do Poder Executivo, a que se referem os artigos 29, V, e 37, Inciso X, do Art. 37, X da CF/88, e dá outras providências”, também foi distribuído durante a sessão.
Estes projetos foram encaminhados para apreciação das comissões permanentes do Legislativo e caso recebam pareceres favoráveis, serão encaminhados para votação.
