O vereador Carlinhos Silva (PDT) protocolou no Expediente da Câmara Municipal de Limeira nessa segunda-feira (dia 5) o Projeto de Lei que "dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento aos idosos, gestantes e portadores de necessidades especiais no primeiro piso das agências bancárias no município de Limeira e dá outras providências.”
Esta medida, segundo o projeto, propõe que as agências bancárias que não possuem elevador ou escada rolante façam o atendimento aos idosos, gestantes e portadores de necessidades especiais no primeiro piso, facilitando assim a locomoção deste público.
“Inclusão social, conforto e comodidade para este público é o que buscamos com este projeto de lei, tendo em vista a dificuldade que idosos, gestantes e portadores de necessidades especiais encontram para chegarem ao andar superior das agências bancárias que não possuem elevador ou escada rolante”, justificou Carlinhos Silva.
O descumprimento desta Lei acarretará na primeira ocorrência, advertência escrita e em caso de reincidência, multa de 500 UFESP’s (Quinhentas Unidades Fiscais do Estado de São Paulo) e a cada reincidência após a aplicação da multa, dobra-se a penalidade em UFESP’s.
Este projeto de lei foi encaminhado para estudo e análise das Comissões Permanentes da Casa.
