Os vereadores de Limeira aprovaram por unanimidade, durante a sessão camarária dessa segunda-feira, dia 15, o Projeto de Lei nº 38/10 de autoria da vereadora Nilce Segalla (PTB), que “torna obrigatório aos hospitais a fixação de aviso esclarecendo sobre o direito às pessoas idosas de terem acompanhantes em caso de internação.”
No projeto a vereadora ressalta que a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, terá direito a acompanhante e ficam os hospitais obrigados a afixar aviso ao público sobre este benefício no caso de internação da pessoa idosa.
Em sua justificativa a vereadora ressalta que o projeto de Lei vai positivar um direito proporcionando benefícios à sociedade. “É necessário que a sociedade e o idoso recebam orientação sobre os benefícios que lhes são concedidos, e este projeto visa garantir ao idoso absoluta prioridade e segurança quando necessitar de cuidados hospitalares” citou a vereadora.
Entre as penalidades previstas estão advertência e no caso de reincidência multa no valor de 100 Unidades Fiscais de Referência do Estado de São Paulo (UFESP’s). A cada reincidência dobra-se o valor da multa em UFESP’s.
A nova Lei será sancionada pelo prefeito Silvio Félix (PDT) e passará a vigorar após a publicação no Jornal Oficial do Município.
