Ronei espera com a proposta que as empresas contratadas para o fornecimento de Merenda Escolar no município de Limeira passem a fornecer cópia do cardápio das refeições servidas aos estudantes, para os pais ou responsáveis.
Segundo o texto da lei, qualquer alteração do cardápio mensal deverá ser justificada pela empresa fornecedora da merenda escolar junto ao órgão competente e em caso de alteração deverão ser preservadas as características nutricionais exigidas legalmente pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Os alunos, pais, responsáveis, bem como os trabalhadores da educação poderão comunicar aos órgãos competentes as alterações no cardápio através de telefones divulgados com destaque no rodapé dos cardápios que serão distribuídos.
A justificativa do projeto de lei apresentado pelo vereador Ronei, afirma que “este projeto se aplica ao conjunto das instituições de ensino municipal de Limeira, envolvendo o contingente de pessoas inserido na comunidade escolar”. A exposição mensal do cardápio aos alunos, professores, pais de estudantes e funcionários é um instrumento democratizador, assegurando que o estudante receba aquilo que o Poder Público, através de sua transparência administrativa, determina, visando à saúde e ao bem-estar dos alunos das unidades escolares.
O projeto de lei nº. 63/2010 passará pela análise das Comissões competentes da Câmara Municipal de Limeira.
