Durante o Expediente da Sessão Camarária de segunda-feira (dia 1º) foi lido o relatório final da Comissão de Assuntos Relevantes para promover estudos para combater a implantação de loteamentos clandestinos de Chácaras de Recreio no Município de Limeira”. Esta comissão é presidida pelo vereador Mário Botion (PR) e tem por integrantes os vereadores Silvo Brito (PDT) Relator e Nilce Segalla (PTB).
Esta Comissão iniciou seus trabalhos em 29 de junho do ano passado e após prorrogação da Comissão, os trabalhos foram concluídos em 28 de janeiro deste ano.
Esta Comissão foi formada após chegar ao conhecimento dos vereadores sobre a existência de loteamentos em áreas rurais que não atendem a legislação vigente, causando danos ao meio ambiente e prejuízos aos compradores. A Comissão fez reuniões com representantes da CETESB, ELEKTRO, SEPLAN que esclareceram sobre as dificuldades para fiscalizar os loteamentos.
Oficiais dos Cartórios de Registros de Imoveis de Limeira e o Ministério Publico também colaboraram para os estudos da Comissão.
Entre as propostas apresentadas pela Comissão estão:
a-) Implantar um programa de divulgação permanente para conscientização da população sobre a necessidade de consultar a prefeitura antes de adquirir chácaras em áreas rurais;
b-) Manter de maneira permanente placas (6mx4m) no inicio de todas as estradas vicinais que dão acesso a zona rural, bem como em pontos estratégicos no seu percurso, com orientação aos interessados na aquisição de chácaras, para que se informem junto ao Poder Público Municipal sobre a legalidade dos imóveis;
c-) Firmar parceria com o CRECI, Conselho Regional de Corretores de Imóveis, para atuar na fiscalização dos processos de vendas.
d-) Firmar acordo de cooperação com o Ministério Público Estadual para a realização de fiscalização em face dos loteamentos clandestinos;
e-) Providenciar a elaboração do Plano Diretor Rural, para disciplinar o uso a ocupação e o parcelamento do solo de todo o território rural do município
Cópia deste relatório serão encaminhadas para o Ministério Público, SEPLAN, ELEKTRO, CRECI, 1º e 2º Cartórios de Registro de Imóveis de Limeira.
“Parabenizo os vereadores integrantes da Comissão pelo trabalho e peço que os senhores cobrem a implantação destas sugestões apresentadas, porque infelizmente ainda há vendas de chácaras clandestinas em Limeira”, ressaltou o presidente da Câmara, vereador Eliseu Daniel (PDT).
