Na primeira sessão camarária do ano de 2010 os vereadores de Limeira aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei 281/09, de autoria do vereador Almir Pedro dos Santos (PSDB) que “dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias e drogarias manterem a disposição do público para consultas, lista de medicamentos com caracteres em braile, no âmbito do município de Limeira”.
“O custo do medicamento genérico por exemplo é mais barato em até 80% que os de linha normal e com a disponibilização da consulta a lista dos medicamentos em braile vamos permitir que as pessoas com deficiência visual tenham acesso a essas informações, podendo comparar os preços dos medicamentos e escolher o medicamento entre o ético e o genérico, sem depender da ajuda de terceiros”, justificou Almir.
O descumprimento da lei prevê advertência e posteriormente multa em 50 UFESP’s (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) e no caso de reincidência o valor da multa dobra. Esta Lei entrará em vigor após a publicação no Jornal Oficial do Município.
