A função de legislar

A função típica de legislar diz respeito à edição de atos normativos primários, que são aqueles que encontram fundamento na Constituição Federal, os quais podem instituir direitos e criar obrigações. A Câmara Municipal é responsável por legislar sobre assuntos de interesse local, bem como suplementar (complementar) a legislação federal e a estadual, no que couber.

A função de fiscalizar

Por serem eleitos para representar os cidadãos, os vereadores devem fiscalizar a Prefeitura (Poder Executivo), investigando o adequado uso dos recursos públicos e o respeito às leis. Essa fiscalização pode ser feita por meio dos instrumentos legislativos (como requerimentos e indicações) e por meio dos órgãos colegiados (comissões permanentes e temporárias, além das Comissões Parlamentares de Inquérito). Nesse contexto, a Câmara também é responsável por promover o controle externo do Executivo, auxiliado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).