Termo de consentimento

Ao selecionar a caixa de seleção abaixo eu declaro que:

1. Estou ciente de que as sessões ordinárias da Câmara Municipal são gravadas, transmitidas e disponibilizadas amplamente ao público através da TV Câmara e das redes sociais, podendo haver a coleta de dados pessoais sensíveis, como: origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político ou dado referente à saúde, a depender dos atos e fatos ocorridos e/ou relatados durante a sessão.
2. Estou ciente que durante as Sessões Ordinárias são feitos os registros e divulgados dados pessoais (imagens/biometria facial, nomes de pessoas participantes, entre outros). A sessão é gravada em vídeo e fotos são capturadas dos presentes. Essas informações podem ser divulgadas e/ou compartilhadas para execução de políticas públicas e/ou para fins jornalísticos.
3. Estou ciente que a coleta, tratamento e compartilhamento dos dados pessoais tratados nesta no presente será realizada com fundamento no Art. 7°, III c/c Art. 11, II, "b" ambos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei no 13.709/ 2018)