Com o objetivo de informar o cidadão sobre os serviços prestados pela Câmara Municipal de Limeira, a Carta de Serviços ao Usuário descreve os serviços oferecidos, as formas de acesso e os fluxos de atendimento ao público.
O documento também pode ser acessado na íntegra no link abaixo.
http://consulta.limeira.sp.leg.br/Normas/Exibir/237836
Pesquisar na carta de serviços
1.1 - Ouvidoria
Setor responsável por receber, registrar e processar as reclamações, denúncias e sugestões dos munícipes relacionadas aos agentes e à prestação dos serviços públicos legislativos da Câmara.
Todo cidadão.
Pessoalmente: Na sala da Ouvidoria, na Câmara Municipal de Limeira. Rua Pedro Zaccaria, 70. CEP: 13484-350. LIMEIRA/SP.
Carta: Escreva para a Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Limeira. Rua Pedro Zaccaria, 70. CEP: 13484-350. LIMEIRA/SP.
Telefone: 0800-7747509.
Email: ouvidoria@limeira.sp.leg.br
WhatsApp: (19) 3404-7509
Horário de funcionamento: segunda a sexta, das 08:00 às 18:00.
Todas as mensagens encaminhadas pelos usuários são registradas e encaminhadas pela Ouvidoria aos órgãos administrativos responsáveis pelo tratamento da demanda.
A resposta fornecida pelo órgão administrativo competente será repassada ao usuário pela Ouvidoria, exceto em caso de denúncia anônima.
A partir do contato do cidadão, a Ouvidoria tem até 15 dias, prorrogáveis por mais 10 dias (totalizando 25 dias), para responder às solicitações, seja por carta, e-mail ou telefone, dependendo da complexidade do questionamento.
As normas para o funcionamento da Ouvidoria da Câmara Municipal de Limeira são estabelecidas pelo Ato da Mesa nº 12/2021.
1.2 - SIC
O SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) é um canal por meio do qual o cidadão pode solicitar informações públicas relacionadas à atuação da Câmara Municipal de Limeira com base na Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei nº 12.527/2011).
Todo cidadão.
Pessoalmente: Na sala da Biblioteca/Arquivo, na Câmara Municipal de Limeira. Rua Pedro Zaccaria, 70. CEP: 13484-350. LIMEIRA/SP.
Carta: Escreva para a Biblioteca/Arquivo da Câmara Municipal de Limeira. Rua Pedro Zaccaria, 70. CEP: 13484-350. LIMEIRA/SP.
Telefone: (19) 3404-7514.
Email: sic@limeira.sp.leg.br
Horário de funcionamento: segunda a sexta, das 08:00 às 18:00.
Todas as mensagens encaminhadas pelos usuários são registradas e encaminhadas pela Ouvidoria aos órgãos administrativos responsáveis pelo tratamento da matéria.
A resposta fornecida pelo órgão administrativo competente será repassada ao usuário pela Ouvidoria, exceto em caso de denúncia anônima.
A Câmara deverá conceder o acesso imediato à informação solicitada e, caso não seja possível, o prazo de resposta deverá ser de até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias.
No Legislativo, a aplicação da Lei de Acesso à Informação é regulada pelo Ato da Mesa nº 11/2021. Disponível em:http://consulta.limeira.sp.leg.br/Normas/Exibir/261732#173419
1.3 - Protocolo
Setor responsável por receber, registrar e dar encaminhamento a toda documentação administrativa e legislativa, interna e externa da Câmara.
Todo cidadão.
Pessoalmente: Na sala do Protocolo, na Câmara Municipal de Limeira. Rua Pedro Zaccaria, 70. CEP: 13484-350. LIMEIRA/SP.
Telefone: (19) 3404-7566.
Email: protocolo@limeira.sp.leg.br
Horário de funcionamento: Segunda a Sexta, das 08:00 às 18:00.
Toda documentação entregue recebe um número de protocolo e é cadastrada no sistema digital, para em seguida ser encaminhada ao setor correspondente.
O acompanhamento dos pedidos pode ser realizado junto ao Núcleo de Protocolo por meio do telefone (19) 3404-7566 ou pelo site (http://consulta.limeira.sp.leg.br/index/78/8)
As normas para o funcionamento do Protocolo da Câmara Municipal de Limeira são estabelecidas pela Resolução nº 846/2023, disponível em http://consulta.limeira.sp.leg.br/Normas/Exibir/307505
1.4 - Contatos
Números telefônicos de contato dos diversos setores da Câmara Municipal.
Todo cidadão.
Ligando para o telefone (19) 3404-7500, os atendentes encaminharão a ligação ao setor desejado.
Outras formas de contato:
E-mail: sic@limeira.sp.leg.br
Telefone/Whatsapp (SIC): (19) 3404-7514
Serviço realizado sob demanda do usuário.
Imediato
Não há
2.1 - Agenda
Agenda de eventos realizados ou sediados pela Câmara Municipal.
Todo cidadão.
Disponível na página principal do portal do Legislativo: http://www.limeira.sp.leg.br/ ou por meio de contato com o Núcleo de Cerimonial pelo telefone (19) 3404-7577.
Para agendamento de eventos:
A solicitação para a realização de eventos deve ser realizada com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência.
O andamento da solicitação pode ser acompanhado por meio do número fornecido no momento do registro do pedido, entrando em contato com o Núcleo de Protocolo pelo telefone (19)3404-7566.
Resolução nº 800/2021, disponível em http://consulta.limeira.sp.leg.br/Normas/Exibir/254031
2.2 - JOM
Jornal Oficial do Município de Limeira, publicado pela Prefeitura Municipal.
Todo cidadão.
Disponível em formato digital na página http://www.limeira.sp.gov.br/jornaloficial
O acesso ao conteúdo é possível por meio do portal da Câmara (www.limeira.sp.leg.br).
Publicado de Terça a Sábado.
Lei Ordinária nº 5909/2017: http://consulta.limeira.sp.leg.br/Normas/Exibir/143947
2.3 - Licitações
Licitação é o conjunto de procedimentos administrativos realizados para as compras ou contratações de serviços pelo Poder Público. De forma mais simples, podemos dizer que licitação é um processo formal no qual há a competição entre os interessados nos termos da legislação vigente.
Interessados em realizar vendas ou fornecimento de serviços para o Poder Público.
Informações sobre o processo licitatório podem ser obtidas através do telefone (19) 3404-7512 ou (19) 3404-7508, junto à Secretaria de Administração e Finanças da Câmara Municipal.
As etapas são definidas por legislação específica.
Os prazos são definidos por legislação específica.
Lei Federal nº 14.133/2021: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htm
2.4 - Notícias
As notícias da Câmara são conteúdos informativos de caráter institucional produzidos e editados por jornalistas do Núcleo de Imprensa da Câmara. Por meio de divulgações no site (www.limeira.sp.leg.br) e redes sociais (Facebook, Youtube e Twitter), o cidadão pode ter acesso aos principais acontecimentos da Câmara.
Todo cidadão.
Informações sobre a divulgação de notícias pelo Poder Legislativo podem ser obtidas junto ao Núcleo de Imprensa, a partir do telefone (19) 3404-7521 ou (19) 3404-7565 ou por e-mail (imprensa@limeira.sp.leg.br).
As notícias são produzidas pelo Núcleo de Imprensa de acordo com fatos relacionados à Câmara, temas de interesse público em debate na Casa, processos legislativos (ex.: projetos de lei, indicações, requerimentos). Podem envolver ainda fatos que ocorram fora do Plenário e das comissões, quando houver relação com a atividade parlamentar-legislativa e contribuir para o melhor entendimento da notícia pelo cidadão.
As notícias são divulgadas diariamente, de Segunda a Sexta-feira.
Resolução nº 800/2021, disponível em http://consulta.limeira.sp.leg.br/Normas/Exibir/254031
2.5 - Prestação de Contas
A Câmara Municipal de Limeira disponibiliza todas as informações sobre como são utilizados os recursos de seu Orçamento por meio da prestação de contas realizada a partir dos documentos disponibilizados no Portal da Transparência.
Todo cidadão.
Por meio do Portal da Transparência da Câmara Municipal de Limeira: http://portaldatransparencia.limeira.sp.leg.br/
As etapas são definidas por legislação específica.
Os prazos são definidos por legislação específica.
Acesse: http://portaldatransparencia.limeira.sp.leg.br/Lei_orcamentaria
2.6 - LAI
A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Esta Lei representou um importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro e para o fortalecimento das políticas de transparência pública.
A Lei institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção. Para garantir o exercício pleno do direito de acesso previsto na Constituição Federal, a Lei define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas à administração pública pelos cidadãos. A Lei igualmente determina que os órgãos e entidades públicas deverão divulgar um rol mínimo de informações proativamente por meio da internet.
Os pedidos de acesso à informação podem ser encaminhados pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).
Todo cidadão.
Por meio do portal do e-SIC: http://esic.limeira.sp.leg.br/
As etapas são definidas por legislação específica.
O prazo para fornecimento da informação solicitada é de vinte dias, prorrogáveis por mais dez. O acompanhamento pode ser realizado por meio do portal do e-SIC, através do protocolo fornecido no momento do registro da solicitação.
Lei Federal nº 12.527/2011. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm
Ato da Mesa nº 11/2021. Disponível em:http://consulta.limeira.sp.leg.br/Normas/Exibir/261732#173419
3.1 - Tribuna Livre
A Tribuna Livre da Câmara é um espaço durante as Sessões Ordinárias que pode ser utilizado por todos os cidadãos que estejam no gozo de seus direitos civis, para discorrer sobre assuntos de interesse da comunidade ou de comprovada relevância.
Todo cidadão.
Junto ao Núcleo de Protocolo presencialmente ou por meio do telefone (19) 3404-7566.
As inscrições para utilização da Tribuna da Câmara serão agendadas até o limite de três oradores por sessão plenária, obedecendo as seguintes disposições:
I - 2 (dois) tempos de 5 (cinco) minutos, improrrogáveis para oradores e temas distintos, dedicados exclusivamente à abordagem de assuntos de notória urgência e emergência;
II - 1 (um) tempo de 10 (dez) minutos, improrrogáveis para orador previamente inscrito, nos termos deste Regimento Interno da Câmara Municipal.
As inscrições para utilização da Tribuna, nos dois primeiros tempos de 5 (cinco) minutos, serão ordenadas pela Mesa Diretora, no início da sessão plenária, que receberá os pedidos em formulário próprio, distribuído pelo Departamento de Expediente da Câmara, obedecendo-se todos os critérios previstos no Regimento Interno.
Para fazer uso da Tribuna no tempo de 10 (dez) minutos será necessário proceder a inscrição em formulário próprio, distribuído pelo Departamento de Expediente da Câmara e entregue ao mesmo departamento, que organizará as inscrições por ordem cronológica dos pedidos. O orador será notificado, pessoalmente, pela Secretaria Legislativa da Câmara, sobre a data em que poderá usar a Tribuna.
Os seguintes requisitos de inscrição devem ser observados:
I - pedido escrito em formulário próprio, contendo:
a) dados pessoais e de representatividade do orador;
b) indicação expressa da matéria a ser exposta;
II - o pedido deverá vir acompanhado de pelo menos uma das condições abaixo descritas:
a) sendo representante de entidade legalmente constituída, cópia de documento legal que comprove a representatividade do orador e, no caso de delegação de poderes, procuração assinada pelo legítimo representante;
b) abaixo assinado, contendo, pelo menos, 15 (quinze) assinaturas em apoio à manifestação na Tribuna.
O acompanhamento dos pedidos de uso da Tribuna Livre podem ser realizados junto ao Núcleo de Protocolo por meio do telefone (19) 3404-7566 ou pelo site (http://consulta.limeira.sp.leg.br/index/78/8).
Demais informações sobre os procedimentos a serem observados podem ser obtidas consultando-se o Capítulo IV do Regimento Interno (Resolução nº 44/1992), disponível em: http://consulta.limeira.sp.leg.br/Normas/Exibir/124369
3.2 - Cidadão Legislador
Programa de colaboração onde todo cidadão ou grupo de duas ou mais pessoas residentes no município de Limeira podem apresentar sugestão legislativa ao parlamentar em exercício do mandato.
Todo cidadão.
As sugestões podem ser enviadas por meio dos canais diretos dos gabinetes parlamentares disponíveis em http://www.limeira.sp.leg.br/vereadores/legislatura_atual ou ainda por meio dos canais do Serviço de Informação ao Cidadão: http://esic.limeira.sp.leg.br/
As etapas são definidas por legislação específica.
O acompanhamento das sugestões pode ser realizado por meio de contato com o gabinete ou com os canais do Serviço de Informação ao Cidadão: http://esic.limeira.sp.leg.br/
Lei Ordinária nº 5066/2013: http://consulta.limeira.sp.leg.br/Normas/Exibir/1400
3.3 - Audiências Públicas
Uma audiência pública é uma reunião pública, transparente, acessível a todos os cidadãos e de ampla discussão, cujo objetivo é a comunicação entre os vários setores da sociedade e as autoridades públicas. A Câmara Municipal promove e sedia audiências públicas, periodicamente, sobre diversos assuntos de interesse público, conforme previsto por seu Regimento Interno.
Todo cidadão.
As audiências públicas realizadas ou sediadas pelo Legislativo têm ampla divulgação através do Jornal Oficial do Município, do Portal da Câmara (www.limeira.sp.leg.br) e pelas redes sociais do Legislativo (Facebook, Youtube e Twitter).
As etapas são definidas por legislação específica.
Os prazos e acompanhamentos são divulgados através do Jornal Oficial do Município, do Portal da Câmara e pelas redes sociais do Legislativo.
Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira, Capítulo II, Art. 282. Disponível em: http://consulta.limeira.sp.leg.br/Normas/Exibir/124369
3.4 - Proposta de Iniciativa Popular
Iniciativa popular é um instrumento da democracia direta ou democracia semidireta que torna possível à população apresentar projetos de lei.
Todo cidadão.
A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de propostas de emendas à Lei Orgânica Municipal ou projetos de lei de interesse específico do Município ou de bairros, através de manifestação de pelo menos 5% (cinco por cento) do eleitorado local, seguindo-se o disposto no Regimento Interno do Legislativo.
As etapas são definidas por legislação específica.
Os prazos e acompanhamentos são divulgados por meio do Jornal Oficial do Município, do Portal da Câmara (www.limeira.sp.leg.br) e pelas redes sociais do Legislativo (Facebook, Youtube e Twitter).
Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira, Art. 279. Disponível em: http://consulta.limeira.sp.leg.br/Normas/Exibir/124369
3.5 - Petições, Reclamações e Representações
As petições, reclamações e representações são contribuições ao processo legislativo que podem ser apresentadas por qualquer munícipe ou entidade local regularmente constituída a mais de 1(um) ano, contra ato ou omissão das autoridades e entidades públicas, ou imputadas a membros da Câmara.
Todo cidadão.
Por escrito nos termos dos artigos 287 e 288, do Regimento Interno.
As etapas são definidas por legislação específica.
Informações sobre prazos e acompanhamentos podem ser obtidas:
Pessoalmente: Na sala do Protocolo, na Câmara Municipal de Limeira. Rua Pedro Zaccaria, 70. CEP: 13484-350. LIMEIRA/SP.
Telefone: (19) 3404-7566.
Email: protocolo@limeira.sp.leg.br
Horário de funcionamento: Segunda a Sexta, das 08:00 às 18:00.
Ou através do Serviço de Informação ao Cidadão: http://esic.limeira.sp.leg.br/
Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira, Capítulo III, Art. 287 e 288. Disponível em: http://consulta.limeira.sp.leg.br/Normas/Exibir/124369
4.1 - Acesso ao Plenário
A Câmara Municipal possui um auditório em suas dependências denominado “Plenário Vereador Vitório Bortolan”. É nesse local onde são realizadas as Sessões Ordinárias e Extraordinárias, além de outras reuniões pertinentes aos trabalhos legislativos, eventos internos e também externos.
Todo cidadão.
O uso do Plenário requer a autorização da Presidência da Câmara Municipal. Para realizar o requerimento, o Núcleo de Cerimonial deve ser contatado pelo telefone (19) 3404-7577 ou por meio do email cerimonial@limeira.sp.leg.br.
As etapas são definidas por legislação específica.
Informações sobre prazos e acompanhamentos podem ser obtidas:
Pessoalmente: Na sala do Núcleo de Cerimonial da Câmara Municipal de Limeira. Rua Pedro Zaccaria, 70. CEP: 13484-350. LIMEIRA/SP.
Telefone: (19) 3404-7577.
Email: cerimonial@limeira.sp.leg.br
Horário de funcionamento: Segunda a Sexta, das 08:00 às 18:00.
Ou através do Serviço de Informação ao Cidadão: http://esic.limeira.sp.leg.br/
Ato da Mesa nº 21/2017. Disponível em: http://consulta.limeira.sp.leg.br/Normas/Exibir/131071
4.2 - Acesso aos gabinetes
Os gabinetes dos vereadores ficam localizados no prédio da Câmara Municipal. Ao todo, são (21) vinte e um gabinetes, nos quais atuam os parlamentares eleitos e sua assessoria. Mais informações sobre sua composição podem ser acessadas no link: http://www.limeira.sp.leg.br/vereadores/legislatura_atual
Todo cidadão.
O acesso aos gabinetes se dá pela recepção do Legislativo, localizada na entrada do prédio, após a guarita de segurança.
Para acessar os gabinetes, o visitante deverá registrar-se junto à recepção que coletará os seguintes dados: nome completo, número de documento pessoal e fotografia tirada no momento da visita para cadastro.
Importante: A coleta dos dados para fins de segurança do prédio e dos que nele trabalham é amparada pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018). Os dados coletados são excluídos na fonte após o período de um ano.
Informações relacionadas à visitação dos gabinetes podem ser obtidas através do Serviço de Informação ao Cidadão: http://esic.limeira.sp.leg.br/
Ato da Mesa nº 13/2020, Art.46. Disponível em: http://consulta.limeira.sp.leg.br/Normas/Exibir/237824
4.3 - Acesso às Comissões Permanentes
As Comissões Permanentes são órgãos técnicos do Poder Legislativo, compostos por vereadores, que obrigatoriamente existem durante todo o mandato de cada legislatura. Têm por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame e sobre eles exarar parecer.
Todo cidadão.
Informações sobre as Comissões Permanentes podem ser obtidas através do link: http://www.limeira.sp.leg.br/comissoes/permanentes
As etapas são definidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira.
Os prazos e acompanhamento são definidos pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira.
Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira, Capítulo II, Art.66 . Disponível em: http://consulta.limeira.sp.leg.br/Normas/Exibir/124369
4.4 - Biblioteca
A Biblioteca “José Marciliano da Costa Júnior” integra a estrutura da Câmara Municipal de Limeira. Nela, são disponibilizados para consulta livros de diversas áreas do conhecimento.
Todo cidadão.
Os livros pertencentes à Biblioteca da Câmara estão disponíveis apenas para consulta no local, não sendo possível retirá-los via empréstimo. Os títulos disponíveis podem ser consultados no seguinte link: http://www.limeira.sp.leg.br/institucional/biblioteca
Para realizar o agendamento de consulta dos livros disponíveis, é necessário enviar um e-mail para arquivo@limeira.sp.leg.br ou entrar em contato pelo telefone (19) 3404-7514.
Informações podem ser obtidas através do e-mail arquivo@limeira.sp.leg.br ou entrar em contato pelo telefone (19) 3404-7514.
Resolução nº 800/2021, Art.48. Disponível em: http://consulta.limeira.sp.leg.br/Normas/Exibir/254031
4.5 - Wifi
A Câmara Municipal disponibiliza em suas dependências uma rede wi-fi aberta e gratuita denominada CML_VISITANTES.
Todo cidadão.
O acesso é livre, sem login e senha, bastando apenas conectar o aparelho à rede CML_VISITANTES.
Não há.
Não há
Não se aplica.
5.1 - Escola Legislativa Paulo Freire
5.1 Escola Legislativa Paulo Freire
> O que é
A Escola Legislativa da Câmara Municipal de Limeira foi criada para aproximar o Legislativo da sociedade e aprofundar o conhecimento técnico dos parlamentares e dos servidores. O objetivo do órgão é a promoção da educação para a cidadania e oferecer educação política ao cidadão e formação para o exercício pleno da democracia.
Dentre as ações realizadas pela Escola Legislativa estão a promoção de cursos, palestras, seminários, visitas guiadas e atividades culturais. O trabalho da Escola Legislativa deve contribuir ainda com a melhoria da produção legislativa, os processos administrativos e a gestão interna de forma geral.
> Público-alvo
Todos os públicos internos e externos ao órgão, de crianças a idosos.
> Como acessar ou solicitar
Todas as ações realizadas pela Escola Legislativa são públicas e gratuitas. A agenda de eventos pode ser consultada no site www.escolalegislativa.limeira.sp.leg.br.
Não se aplica
> Prazos e acompanhamento
Não se aplica
> Legislação que regula este serviço
Regimento Interno da Escola Legislativa (Ato da Mesa Nº 7/2018) e Resolução 800/2021, que dispõe sobre a reestruturação administrativa e organizacional e sobre o quadro permanente de cargos, referências, vencimento, funções gratificadas e atribuições da Câmara Municipal de Limeira.
6.1 - Facebook
A Câmara está presente nas seguintes redes sociais: Facebook, Youtube e Twitter. Os canais são abertos ao público, possibilitam comentários e interações diversas entre o Legislativo e seus públicos. As ferramentas são usadas como forma de divulgar as atividades do Legislativo municipal, além de aproximar o cidadão e a instituição, por meio de linguagem mais informal.
Fazem parte dos conteúdos institucionais postados no Facebook informações sobre:
Todo cidadão
Acesse o site ou aplicativo por meio do endereço: www.facebook.com/camaradelimeira
Interações podem ser realizadas por meio de comentários nas postagens ou em mensagens diretas no inbox.
As notícias, campanhas e demais conteúdos produzidos em vídeo, imagem ou texto são postados diariamente durante o expediente da Câmara Municipal de Limeira.
As informações solicitadas por meio das redes sociais e direcionadas à Câmara são respondidas durante o expediente da Casa, conforme especificidade da demanda do cidadão.
Não se aplica.
6.2 - Twitter
A Câmara está presente nas seguintes redes sociais: Facebook, Youtube e Twitter. Os canais são abertos ao público, possibilitam comentários e interações diversas entre o Legislativo e seus públicos. As ferramentas são usadas como forma de divulgar as atividades do Legislativo municipal, além de aproximar o cidadão e a instituição, por meio de linguagem mais informal.
Fazem parte dos conteúdos institucionais postados no Twitter informações sobre:
Todo cidadão.
Acesse o site ou aplicativo por meio do endereço: www.facebook.com/camaradelimeira
Interações podem ser realizadas por meio de comentários nas postagens ou em mensagens diretas no inbox.
As notícias, campanhas e demais conteúdos produzidos em vídeo, imagem ou texto são postados diariamente durante o expediente da Câmara Municipal de Limeira.
As informações solicitadas por meio das redes sociais e direcionadas à Câmara são respondidas durante o expediente da Casa, conforme especificidade da demanda do cidadão.
Não se aplica.
6.3 - Youtube
A Câmara está presente nas seguintes redes sociais:Facebook, Youtube e Twitter. Os canais são abertos ao público, possibilitam comentários e interações diversas entre o Legislativo e seus públicos. As ferramentas são usadas como forma de divulgar as atividades do Legislativo municipal, além de aproximar o cidadão e a instituição, por meio de linguagem mais informal.
Fazem parte dos conteúdos institucionais postados no YouTube:
Todo cidadão.
Acesse o site ou aplicativo por meio do endereço: https://www.youtube.com/user/camaradelimeira
Interações podem ser realizadas por meio do chat ao vivo ou nos comentários deixados nos vídeos.
As transmissões, campanhas e demais conteúdos produzidos em vídeo são postados conforme agenda da Câmara Municipal de Limeira.
As informações solicitadas por meio das redes sociais e direcionadas à Câmara são respondidas durante o expediente da Casa, de acordo com a especificidade da demanda do cidadão.
Não se aplica.
7.1 - Banco de leis (Siave)
O Legislativo disponibiliza um banco de leis completo, compilado e atualizado, onde pode ser acessada a legislação vigente no município.
Todo cidadão.
O banco de leis está disponível para acesso em http://consulta.limeira.sp.leg.br/index/80/8
Para consultar uma lei, decreto, ato administrativo ou demais documentos relacionados, basta acessar o link http://consulta.limeira.sp.leg.br/index/80/8 e preencher os dados para consulta.
Informações e esclarecimentos de dúvidas podem ser obtidos por meio do Serviço de Informação ao Cidadão:
http://esic.limeira.sp.leg.br/
Telefone/Whatsapp: (19) 3404-7514
Imediato.
Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira. Disponível em: http://consulta.limeira.sp.leg.br/Normas/Exibir/124369
8.1 - Pesquisa de Projetos
A Câmara disponibiliza um banco de projetos legislativos, bem como requerimentos, indicações e moções.
Todo cidadão.
O banco de propostas legislativas está disponível para acesso em http://consulta.limeira.sp.leg.br/index/79/8
Para consultar as propostas legislativas e demais documentos relacionados, basta acessar o link http://consulta.limeira.sp.leg.br/index/79/8 e preencher os dados para consulta.
Informações e esclarecimentos de dúvidas podem ser obtidos por meio do Serviço de Informação ao Cidadão:
http://esic.limeira.sp.leg.br/
Telefone/Whatsapp: (19) 3404-7514
Imediato.
Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira. Disponível em: http://consulta.limeira.sp.leg.br/Normas/Exibir/124369
9.1 - Gabinetes Parlamentares
21 vereadores compõem a Câmara Municipal de Limeira. Nos gabinetes parlamentares, cada vereador tem disponível a estrutura que dá suporte ao desempenho das funções e atividades típicas do Poder Legislativo: legislar e fiscalizar. Os gabinetes possibilitam também que os vereadores recebam demandas e mantenham contato com os cidadãos. Além do vereador, integram os gabinetes: assessores parlamentares, assessores legislativos e chefes de gabinetes.
Todo cidadão.
Presencialmente na Câmara Municipal de Limeira. Rua Pedro Zaccaria, 70. CEP: 13484-350. LIMEIRA/SP ou por meio do telefone e e-mail de cada gabinete. O horário de funcionamento é de segunda a sexta, das 08:00 às 18:00.
Não se aplica.
Não se aplica.
Lei Orgânica do Município e Regimento Interno
9.2 - Legislatura atual
A Câmara Municipal de Limeira é composta por 21 vereadores, eleitos de quatro em quatro anos, por votação proporcional.
Conheça a composição atual clicando nos links abaixo:
Airton do Vitório Lucato
Gabinete 11
airtondossantos@limeira.sp.leg.br
(19) 3404-7542
Betinho Neves
Gabinete 19
betinhoneves@limeira.sp.leg.br
(19) 3404-7560
Gabinete 2
andersonpereira@limeira.sp.leg.br
(19) 3404-7579
Gabinete 4
constanciafelix@limeira.sp.leg.br
(19) 3404-7550
Elias Barbosa
Gabinete 12
eliasbarbosa@limeira.sp.leg.br
(19) 3404-7547
Everton Ferreira
Gabinete 13
evertonferreira@limeira.sp.leg.br
(19) 3404-7548
Ceará
Gabinete 15
ceara@limeira.sp.leg.br
(19) 3404-7538
Helder do Táxi
Gabinete 6
helderdotaxi@limeira.sp.leg.br
(19) 3404-7519
Isabelly Carvalho
Gabinete 17
isabellycarvalho@limeira.sp.leg.br
(19) 3404-7515
João Antunes Bano
Gabinete 18
joaobano@limeira.sp.leg.br
(19) 3404-7530
Ju Negão
Gabinete 16
junegao@limeira.sp.leg.br
(19) 3404-7534
Gabinete 1
jrbernardo@limeira.sp.leg.br
(19) 3404-7556
Dr. Júlio
Gabinete 21
drjulio@limeira.sp.leg.br
(19) 3404-7545
Lu Bogo
Gabinete 5
lubogo@limeira.sp.leg.br
(19) 3404-7558
Gabinete 8
marcoxavier@limeira.sp.leg.br
(19) 3404-7552
Mariana Calsa
Gabinete 14
marianacalsa@limeira.sp.leg.br
(19) 3404-7526
Gabinete 10
niltonsantos@limeira.sp.leg.br
(19) 3404-7544
Lemão Da Jeová Rafá
Gabinete 7
lemaojeovarafa@limeira.sp.leg.br
(19) 3404-7501
Tatiane Lopes
Gabinete 9
tatianelopes@limeira.sp.leg.br
(19) 3404-7540
Terezinha da Santa Casa
Gabinete 20
terezinhadasantacasa@limeira.sp.leg.br
19 3404-7532
Waguinho da Santa Luzia
Gabinete 3
waguinhosantaluzia@limeira.sp.leg.br
(19) 3404-7562
Câmara Municipal de Limeira
PALÁCIO TATUIBI: Rua Pedro Zaccaria, 70 - PABX: (19) 3404-7500 - CEP: 13484-350 - LIMEIRA/SP.
Horário de funcionamento: das 8h às 18h
