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O que é a Procuradoria Especial da Mulher

Criada pela Resolução nº 541/2013, publicada no Jornal Oficial do Município de Limeira, edição 4105, do dia 28 de agosto de 2013, a Procuradoria Especial da Mulher é um órgão não vinculado à Procuradoria da Câmara Municipal e Limeira, sendo portanto um órgão independente, formado por Procuradoras Vereadoras, que tem toda suporte técnico e estrutural da Câmara Municipal.

Por que da Criação?

O espaço da mulher na política vem sendo conquistado com coragem e dedicação, porém, infelizmente ainda, existem preconceitos e violências no cotidiano feminino, mesmo que reduzidos após a criação da Lei Maria da Penha.

Ocorre que tal dispositivo legal não pode ser o único instrumento de defesa feminina, uma vez que ainda existem inúmeras diversidades a serem tratadas no tocante a políticas públicas voltadas para a mulher, tendo como base a saúde, comportamento, vida profissional e pessoal.

Os dispositivos legais vigentes devem ser analisados e aperfeiçoados, sendo a Casa Legislativa um canal importante entre o poder público e a sociedade.

É de suma importância a criação e implementação de políticas para as mulheres, promovendo debates, palestras, seminários e audiências públicas com objetivo de melhor informação, formação e intercâmbio entre as mulheres e a Política por meio da Câmara Municipal de Limeira.

Missão

A Procuradoria tem a missão de representar e defender todas as mulheres, recebendo e encaminhando denúncias de violência e discriminação, fiscalizando e acompanhando a execução de programas dos governos federal, estadual e municipal que visem à igualdade de gênero, bem como cooperar com organismos municipais, nacionais e internacionais, além de promover pesquisas e estudos sobre a questão da violência e discriminação contra a mulher, em geral.

A Criação da Procuradoria Especial da Mulher no âmbito do Legislativo objetiva contribuir para a redução da desigualdade de gênero no município de Limeira, como instrumento de fortalecimento da democracia, aproximando as cidadãs da participação política perante o poder público, fazendo com que esta Casa de Lei cumpra ainda mais a sua função democrática perante o poder público, a sociedade civil organizada e, também, com comum a todos.

Contato

Procuradoria Especial da Mulher
Câmara Municipal de Limeira ? Rua Pedro Zaccaria, 70
CEP: 13484-350 - LIMEIRA/SP
Fone: (19)3404-7513
e-mail: procuradoriadamulher@camaralimeira.sp.gov.br

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